Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público
Art. 71
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2017.
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe
a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 20100111309594APCTJDFT, Fernando Habibe, julgado em 07/06/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.