Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público
Art. 72
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2023.
Art. 72. O empresário, sem licença do autor,
não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJRS 1
Apelação 70060043668TJRS, Alex Gonzalez Custodio, julgado em 19/05/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 63/2010RFB, julgado em 11/07/2010
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2054387STJ, Moura Ribeiro, julgado em 14/03/2023
AREsp AREsp 1524612STJ, Moura Ribeiro, julgado em 02/02/2023
EREsp EREsp 2054387STJ, Moura Ribeiro, julgado em 02/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.