Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art. 77
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o
autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite
o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.
autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite
o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 2 · TJSP 2 · TJRJ 1
Apelação 5003297-87.2022.8.21.0101TJRS, Sylvio José Costa da Silva Tavares, julgado em 26/08/2026
Apelação 5003297-87.2022.8.21.0101TJRS, Sylvio José Costa da Silva Tavares, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 1086365-07.2018.8.26.0100TJSP, Fernanda Gomes Camacho, julgado em 24/11/2020
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 1633604STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 1628649STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 1433067STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.