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Direitos Autorais
Art. 83

Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 83

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 83. O participante da produção da obra
audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá
opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os
direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0754835-51.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 25/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.