Art. 87

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre
uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:
I
- sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II
- sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias
da base de dados ou a sua comunicação ao público;
IV
- a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.