Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Art. 82
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 82. O contrato de produção audiovisual
deve estabelecer:
I
- a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes
e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II
- o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.
deve estabelecer:
I
- a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes
e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II
- o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1734359STJ, Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.