Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79

172 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem
direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição,
reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra
fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância
com o original, salvo prévia autorização do autor.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de 15 tribunais

TJPB 61 · TJRS 37 · TJDFT 25 · TJSP 15 · TJRJ 11 · TJSC 4 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJPE 2 · TJRO 2 · TJMT 2 · TJBA 2 e outros

Apelação 0012286-79.2016.8.19.0087TJRJ, Rosa Maria Cirigliano Maneschy, julgado em 21/10/2026

Apelação 5200098-77.2025.8.21.0001TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 30/09/2026

Apelação 5206712-98.2025.8.21.0001TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 17 · TJDFT 5 · TJRS 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJMG 1

REsp REsp 2051738STJ, Humberto Martins, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 2997608STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/12/2025

Agravo de Instrumento 5376472-97.2025.8.21.7000TJRS, Eduardo Kraemer, julgado em 04/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.