Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo II - Da Comunicação ao Público
Art. 76
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2023.
Art. 76. É impenhorável a parte do produto
dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2068617STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.