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Histórico da norma

Direitos Autorais: o que mudou desde a publicação

12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/11/2018 Decreto nº 9.574regulamentação permanente de norma
  • 22/06/2015 Decreto nº 8.469regulamentação permanente de norma
  • 19/12/2002 Decreto nº 4.533regulamentação permanente de norma Art. 113 (Regulamentado).
  • 22/12/1998 Decreto nº 2.894regulamentação permanente de norma Art. 113 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 22/01/2026 Medida Provisória nº 1.335
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.879
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.875
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 113 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 06/09/2021 Medida Provisória nº 1.068 Art. 109-B, caput (Acréscimo).
  • 26/11/2019 Medida Provisória nº 907 Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 9 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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