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Histórico da norma
Direitos Autorais: o que mudou desde a publicação
12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 14/08/2013 Lei nº 12.853 Art. 5, caput, Inciso 14 (Acréscimo); Art. 68, § 6 (Alteração); Art. 68, § 8 (Acréscimo); Art. 94 (Revogação); Art. 97 (Alteração); Art. 98 (Alteração); Art. 99 (Alteração); Art. 109-A (Acréscimo); Art. 109-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 11/11/2009 Lei nº 12.091 Art. 81, § 2, Inciso 7 (Acréscimo).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 22/01/2026 Medida Provisória nº 1.335
- 27/06/2019 Decreto nº 9.879
- 27/06/2019 Decreto nº 9.875
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 113 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 06/09/2021 Medida Provisória nº 1.068 Art. 109-B, caput (Acréscimo).
- 26/11/2019 Medida Provisória nº 907 Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 9 (Acréscimo).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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