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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO I - DA PREVENÇÃOSeção I

Lei de Drogas

Art. 19 Princípios da prevenção ao uso de drogas

rubrica editorial

98 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJMG · 13 TJGO · 10 TJSP · 10 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJMT · 5 TJPR · 4 TJDFT
e mais 9 tribunais

4 TJMS · 4 TJRN · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5

4668633-98.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 27/10/2026 0030278-51.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Polyana Falcao Brito · 25/09/2026 REsp 2214742 AgRg no REspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/09/2026 Ver todos os 98 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 13 TJMA · 11 TRF4 · 6 STF · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1
AREsp 3268320STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 AREsp 3018538STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 RHC 247794STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art19