Art. 10

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula
ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o
brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória
cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força
interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
(Regulamento)
(Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico
compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades
que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.
(Regulamento)
(Regulamento)