TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso nas Forças Armadas
Art. 12
41 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva
poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante
aceitação voluntária.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva
poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante
aceitação voluntária.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 17 · TRF3 10 · TRF2 8 · TR5 2 · STF 1 · TRF1 1 · STM 1 · TJMMG 1
Apelação Cível 5004662-12.2018.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0807690-51.2024.4.05.8400TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 06/05/2026
Recurso Inominado Cível 0033837-59.2024.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 14/04/2026
26
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TRF1 8 · TRF2 5 · TRF5 4
REsp REsp 1353483STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2025
REsp REsp 1386806STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/06/2024
REsp REsp 2139654STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.