Art. 18

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á:
I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e II - a precedência nas solenidades oficiais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0003505-75.2012.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 17
Art. 19
Art. 16
Art. 15
Art. 14
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 13
Art. 23
Art. 12
Art. 24

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.