TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO II - Do Ingresso nas Forças Armadas
Art. 13
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica.
Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara
respectiva.
Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara
respectiva.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · TRF3 2 · TJPE 1 · STM 1
Apelação Cível 0806934-76.2023.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 14/05/2026
Apelação Cível 5002032-95.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/03/2026
Agravo de Instrumento 5000986-67.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/05/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2157413STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/09/2024
Agravo de Instrumento 5011628-63.2024.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 21/08/2024
Agravo de Instrumento 5011285-13.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 11/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.