TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 7
37 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes
outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 16 · TRF5 13 · TRF2 2 · TR2 2 · TJCE 1 · TR1 1 · STM 1 · TRF4 1
Recurso Cível 5012797-42.2023.4.02.5102TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5002826-56.2024.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/08/2026
Recurso Cível 5040096-26.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 01/07/2026
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF5 7 · TRF2 4 · TRF4 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5007963-35.2019.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006360-13.2022.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/02/2026
REsp REsp 2244531STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.