TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 8
23 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:
I - aos militares da reserva remunerada e reformados;
II - aos alunos de órgão de formação da reserva;
III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.
I - aos militares da reserva remunerada e reformados;
II - aos alunos de órgão de formação da reserva;
III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 12 · TRF4 4 · TRF2 3 · TRF1 1 · STM 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5004662-12.2018.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5031348-65.2025.4.04.7100TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5015517-11.2024.4.04.7100TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 16/06/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · TJMG 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5031038-82.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5002294-38.2023.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
Agravo de Instrumento 5002447-52.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.