Art. 3

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação
constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados
militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os temporários,
incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar,
obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos,
designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
b) na inatividade:
I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam
remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa,
mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam
dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a
perceber remuneração da União.
(Vide Decreto nº 4.307, de 2002)
III - os da reserva
remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando
tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente
do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput
do art. 50 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem
desligados do serviço ativo.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)