TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 9
47 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros
do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.
do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 6 tribunais
TR2 41 · STF 2 · TST 1 · TNU 1 · TJMA 1 · TR1 1
Recurso Cível 5057616-96.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 05/08/2026
Recurso Cível 5075479-65.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 29/04/2026
Recurso Cível 5086978-46.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 29/04/2026
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TR2 1
REsp REsp 2244531STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Agravo de Instrumento 5011628-63.2024.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 21/08/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1043342-15.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 04/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.