TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1

42 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRF5 16 · TRF3 5 · TRF1 4 · STJ 3 · TRF2 2 · TR3 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TCEPR 1 e outros

Decisão 0010251-46.2025.8.16.0013TJPR, Leonel Cunha, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 0024267-06.2025.4.05.8400TRF5, George Marmelstein Lima, julgado em 23/07/2026

Apelação Cível 5076541-48.2022.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 21/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 31 · TRF4 7 · TRF2 6 · TRF1 4 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMA 1

Apelação Cível 5005665-53.2021.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/06/2026

Agravo de Instrumento 5007287-23.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 22/05/2026

Agravo de Instrumento 5005931-90.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 05/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.