Art. 6

Art. 6o
São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar",
conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência
ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República,
na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos
quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)