TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares
Art. 21
13 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.
Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 9 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5002202-22.2019.4.03.6128TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0800163-08.2025.4.05.8402TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 31/03/2026
Apelação Cível 0800163-08.2025.4.05.8402TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 31/03/2026
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TRF5 3 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Ação Rescisória 0004444-26.2025.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 12/02/2026
Ação Rescisória 0004444-26.2025.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 12/02/2026
Ação Rescisória 0004444-26.2025.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 12/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.