Art. 25

Art. 25. O militar
ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter
efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21
desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme
previsto em lei.
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo
inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)