TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares
Art. 26
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço
ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo
militar.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço
ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo
militar.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 1 · TJMA 1 · TRF3 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Recurso Inominado Cível 0029258-08.2024.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 30/10/2026
Apelação 0000902-89.2007.8.19.0005TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 18/10/2022
Apelação Cível 5023083-53.2021.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 09/02/2022
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Decisão 3308634-18.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 18/10/2024
Agravo de Instrumento 5020222-12.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 26/06/2024
AREsp AREsp 2203969STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.