TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares
Art. 24
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação
específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o
exercício da função.
específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o
exercício da função.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0804713-82.2021.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 28/05/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Ação Rescisoria (ar) 1033878-20.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 03/09/2026
Ação Rescisória 0004444-26.2025.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 12/02/2026
Ação Rescisória 0004444-26.2025.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 12/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.