TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Militares
Art. 23
14 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 6 · TR5 3 · STM 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0027073-23.2025.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/09/2026
Recurso Inominado Cível 0014113-69.2024.4.05.8300TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0041483-07.2025.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 09/06/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF5 1 · TRF1 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0027073-23.2025.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2316947STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 2200104STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.