Art. 48

Art. 48. Observar-se-ão,
quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:
I - a União poderá
atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os
levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados;
II - a União também
poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles
garantida a utilização da importância arrecadada;
III quando a
arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle
da cobrança;
IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se
ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;
V - o imposto arrecadado
será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a
que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último
dia útil de cada mês;
VI - o imposto não
incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (artigo 29, parágrafo
único, da Constituição Federal).