Art. 49

Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial
rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os
seguintes fatores:
(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
I - o valor da terra nua;
(Redação dada pela Lei nº
6.746, de 1979)
II - a área do imóvel rural;
(Redação dada pela Lei
nº 6.746, de 1979)
III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal;
(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;
(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.
(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações
apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer
título, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações
"
in loco
" se necessário.
(Redação
dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 3º As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira
responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel
rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao lançamento do imposto
com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas
necessárias à apuração dos referidos dados.
(Incluído
pela Lei nº 6.746, de 1979)