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Estatuto da Terra
Art. 54

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO ISEÇÃO III - Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas, Vegetal e Animal

Art. 54

Art. 54. Vetado.
§ 1º
Vetado
§ 2º
Vetado
§ 3º
Vetado
§ 4º
Vetado
§ 5º
Vetado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.