Art. 53

Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três
por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre elas não recaindo a tributação
de que trata este artigo.
§ 2° No caso de não
ser possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, será ele
arbitrado em trinta por cento do valor da terra nua, conforme declaração para efeito do pagamento do imposto territorial.
§ 3º Igualmente será
deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele
aplicando-se o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável.
§ 4º No caso de imóvel
rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos deste artigo e §§ 1°, 2° e 3º.
Admitir-se-á essa dedução dentro do limite de cinqüenta por cento do respectivo valor,
desde que se comuniquem à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário,
e o valor do pagamento que lhe houver sido feito.
§ 5º Poderá também
ser deduzida do valor tributável, referido no parágrafo anterior, a importância paga
pelo contribuinte no último exercício, a título de Imposto Territorial Rural.
§ 6° Não serão
permitidas quaisquer outras deduções do rendimento líquido calculado na forma deste
artigo, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5°.
§ 7º Ao proprietário
do imóvel rural, total ou parcialmente arrendado, conceder-se-á o direito de excluir o
valor dos bens arrendados, desde que declarado e comprovado o valor do arrendamento e identificado o arrendatário.
§ 8º Às pessoas
físicas é facultado reajustar o valor dos imóveis rurais em suas declarações de renda
e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965, independentemente de qualquer
comprovação, sem que seja tributável o aumento de patrimônio resultante desse
reajustamento. Às empresas rurais, organizadas sob a forma de sociedade civil, serão
outorgados idênticos benefícios quanto ao registro contábil e ao aumento do ativo
líquido.
§ 9º À falta de integralização do capital das empresas rurais, referidas no parágrafo anterior, não
impede a correção do ativo, prevista neste artigo. O aumento do ativo líquido e do capital resultante dessa correção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas.
§ 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação, a seu ativo, de ações
distribuídas em virtude da correção monetária realizada por empresas rurais, de que sejam acionistas ou sócias nos termos deste artigo, não sofrerão qualquer tributação.
Idêntica isenção vigorará relativamente às ações resultantes daquele aumento de capital.
§ 11. Os valores de que tratam os §§ 8º e 10, deste artigo, não poderão ser inferiores ao preço de aquisição do imóvel e das inversões em benfeitorias, atualizadas de acordo com os
coeficientes de correção monetária, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.