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Histórico da norma

Fundeb (Lei 11.494/2007): o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 25/12/2020 Lei nº 14.113 Art. 12 (Ressalva).
  • 16/02/2017 Lei nº 13.415 Art. 10, caput, Inciso 18 (Acréscimo).
  • 10/10/2016 Lei nº 13.348 Art. 8, § 3 (Alteração).
  • 09/07/2013 Lei nº 12.837 Art. 8, § 3 (Alteração).
  • 25/07/2012 Lei nº 12.695 Art. 8 (Alteração); Art. 13 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 02/09/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791constitucionalidade Art. 25, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 26, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/11/2007 Decreto nº 6.253regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 27/06/2011 Decreto nº 7.507

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/09/2016 Medida Provisória nº 746 Art. 10 (Alteração).
  • 18/02/2013 Medida Provisória nº 606 Art. 8, § 3 (Alteração).
  • 20/03/2012 Medida Provisória nº 562 Art. 8 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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