TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário
Art. 26
120 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador,
o locatário é obrigado a consenti
-
los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
o locatário é obrigado a consenti
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los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 20 tribunais
TJSP 26 · TJRJ 14 · TJDFT 13 · TJRS 11 · TJPR 10 · TJSC 7 · TJGO 7 · TJMG 5 · STJ 4 · TJPI 4 · TJCE 3 · TJMS 3 e outros
Apelação Cível 0164758-58.2017.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1022720-77.2025.8.26.0224TJSP, Morais Pucci, julgado em 05/11/2026
Decisão 0004733-91.2024.8.16.0116TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 26/10/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 15 · TJDFT 6 · TJRJ 3 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3349219STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3141420STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3314148STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.