TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário
Art. 25
134 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos
e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens
daí advindas, salvo se o locatário reembolsá
-
lo integralmente.
e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens
daí advindas, salvo se o locatário reembolsá
-
lo integralmente.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 26 tribunais
TJMG 19 · TJDFT 16 · TJRJ 13 · TJES 11 · TJRS 9 · TJGO 8 · TJSP 7 · TJPR 7 · TJSC 5 · TJPE 5 · TJPI 4 · TJMA 4 e outros
Decisão 0008510-44.2024.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 26/10/2026
Decisão 0843913-36.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026
198 0728272-96.2025.8.07.0007TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 30/09/2026
22
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 5 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJCE 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1
REsp REsp 2239205STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3155361STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/03/2026
Decisão 0013444-08.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.