TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência
Art. 28
71 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira
inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.
inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 10 · TJSP 7 · TJMG 6 · TJBA 6 · TJCE 5 · TJSC 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · STJ 3 · TJRS 3 · TJRN 2 e outros
AgInt no AREsp AINTARESP 2893413STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026
Decisão 0800327-67.2025.8.14.0066TJPA, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4291287-47.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 18/08/2026
43
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJBA 12 · TJDFT 7 · TJCE 6 · STJ 5 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0264260-57.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/07/2026
Decisão 0067771-66.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 0264260-57.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 27/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.