TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência
Art. 33
460 acórdãos e 138 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a
contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação
esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo único. A averbação far
-
se
-
á à vista de qualquer das vias
do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.
contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação
esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo único. A averbação far
-
se
-
á à vista de qualquer das vias
do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.
Decisões que citam este artigo
460
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 58 · TJSP 54 · TJSC 51 · TJMG 42 · TJRS 40 · TJPR 33 · TJDFT 24 · TJBA 22 · TJCE 16 · TJRN 15 · TJGO 15 · TJPE 13 e outros
Decisão 0013266-16.2023.8.16.0038TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0115443-59.2023.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0007100-67.2021.8.08.0035TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 21/10/2026
138
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 39 · TJDFT 17 · TJBA 16 · TJRJ 15 · TJCE 9 · TJRS 8 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJSP 5 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJGO 3 e outros
AREsp AREsp 3252518STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0172408-35.2012.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0264260-57.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 27/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.