TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias

Art. 37

Última alteração pela Lei 11.196/2005, de 21 de novembro de 2005. 1.871 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes
modalidades de garantia:
I -
caução;
II
- fiança;
III
- seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.196/2005 de 21 de novembro de 2005

Decisões que citam este artigo

1.871

acórdãos de 28 tribunais

TJMG 245 · TJSP 227 · TJRJ 226 · TJRS 165 · TJPR 148 · TJDFT 144 · TJGO 129 · TJBA 106 · TJSC 88 · TJMT 59 · TJES 45 · TJRN 43 e outros

Apelação Cível 5008102-60.2025.8.08.0030TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0843720-34.2024.8.12.0001TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026

Decisão 0087602-03.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

1.185

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJDFT 324 · TJRS 181 · TJSC 178 · STJ 108 · TJPR 83 · TJSP 79 · TJMG 59 · TJRJ 48 · TJGO 30 · TJBA 28 · TJMA 25 · TJPE 14 e outros

Agravo de Instrumento 5402509-30.2026.8.21.7000TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 05/11/2026

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0035230-16.2026.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 04/11/2026

Decisão 0014202-53.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.