TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias
Art. 39
Última alteração pela Lei 12.112/2009, de 9 de dezembro de 2009. 1.872 acórdãos e 556 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
(Redação dada pela Lei nº
12.112, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.112/2009 de 9 de dezembro de 2009
Decisões que citam este artigo
1.872
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 457 · TJRJ 226 · TJMG 179 · TJRS 166 · TJPR 150 · TJDFT 143 · TJSC 105 · TJGO 63 · TJPE 62 · TJCE 43 · TJRN 35 · TJMT 35 e outros
Apelação Cível 0801501-71.2022.8.12.0002TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0120926-04.2019.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/11/2026
556
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 204 · TJDFT 72 · TJPR 62 · TJSC 43 · TJRJ 41 · TJRS 33 · TJSP 26 · TJCE 22 · TJBA 20 · TJMA 13 · TJGO 11 · TJPE 6 e outros
AREsp AREsp 3309938STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3347073STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2291576STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.