TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IX - Das nulidades
Art. 45
170 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a
elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista
no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista
no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
Decisões que citam este artigo
170
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 32 · TJPR 26 · TJRJ 18 · TJGO 13 · STJ 12 · TJSC 11 · TJBA 9 · TJPE 9 · TJDFT 7 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJRN 4 e outros
Decisão 0020068-93.2023.8.16.0017TJPR, substituta julia maria tesseroli de paula rezende, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0226905-76.2024.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 21/10/2026
Decisão 0010182-73.2017.8.14.0005TJPA, julgado em 20/10/2026
110
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 61 · TJDFT 17 · TJPR 16 · TJBA 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 e outros
AREsp AREsp 3349219STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3348797STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0158587-22.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.