TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias
Art. 42
38 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador
poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 15 tribunais
TJDFT 7 · TJSP 7 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 0027640-09.2021.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 09/10/2026
Decisão 0807480-29.2023.8.14.0000TJPA, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0841569-66.2022.8.12.0001TJMS, Des. João Maria Lós, julgado em 25/06/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0158587-22.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Agravo de Instrumento 5086061-56.2025.8.24.0000TJSC, Joao Eduardo de Nadal, julgado em 23/10/2025
REsp REsp 1977411STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.