TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VII - Das garantias locatícias
Art. 41
17 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 6 · TJSC 4 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Decisão 0028993-92.2024.8.16.0001TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
Apelação 5209293-91.2022.8.21.0001TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5178475-72.2026.8.21.7000TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 28/08/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRS 1 · TJGO 1
Apelação 5004687-61.2021.8.24.0031TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5123962-91.2025.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 15/05/2025
AREsp AREsp 2370098STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.