TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO VI - Das benfeitorias
Art. 36
195 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas
pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a
substância do imóvel.
pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a
substância do imóvel.
Decisões que citam este artigo
195
acórdãos de 22 tribunais
TJDFT 23 · TJSC 20 · TJRJ 20 · TJMG 18 · TJRS 14 · TJSP 13 · TJPR 12 · TJGO 11 · TJBA 9 · TJRN 9 · TJPE 8 · TJES 7 e outros
Apelação 5004353-02.2022.8.24.0125TJSC, Yhon Tostes, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5011154-23.2026.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 29/10/2026
Decisão 0024390-78.2021.8.16.0001TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 21/10/2026
62
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 20 · TJPR 12 · TJDFT 11 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJGO 1 · TJAP 1
Decisão 0046576-80.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3141420STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3358388STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.