TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência
Art. 31
21 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 5 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJPB 1
Embargos de Declaração Cível 1192731-60.2024.8.26.0100TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 17/10/2026
Apelação Cível 0030292-57.2025.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0140842-56.2024.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28/09/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 3 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2061580-26.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 06/03/2025
Decisão 0032900-80.2021.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 08/02/2022
Decisão 0028965-32.2021.8.16.0001TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 25/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.