TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência
Art. 29
18 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados,
inclusive lucros cessantes.
inclusive lucros cessantes.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 4 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento-Cv 4291287-47.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 0005300-56.2026.8.27.2700TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 0273854-32.2022.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 05/11/2025
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2709363STJ, Marco Buzzi, julgado em 12/11/2025
AREsp AREsp 2922080STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2709363STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.