Art. 23

Art. 23. O locatário é obrigado a:
I -
pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente
exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte
ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II
- servir
-
se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá
-
lo com o mesmo
cuidado como se fosse seu;
III
- restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV
- levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito
cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V -
realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI
- não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por
escrito do locador;
VII
- entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos
condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública,
ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX
- permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante
combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado
por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X -
cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI
- pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII
- pagar as despesas ordinárias de condomínio.
§ 1º
Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração
respectiva, especialmente:
a)
salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b)
consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c)
limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d)
manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos,
mecânicos e de segurança, de uso comum;
e)
manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f)
manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g)
pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso
comum;
h)
rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i)
reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a
período anterior ao início da locação.
§ 2º
O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior,
desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a
qualquer tempo a comprovação das mesmas.
§ 3º
No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma
pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste
artigo, desde que comprovadas.