Art. 22

Art. 22. O locador é obrigado a:
I -
entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II
- garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III
- manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV
- responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V -
fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel,
quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI
- fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a
quitação genérica;
VII
- pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas
compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo,
que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário
no contrato;
IX
- exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X -
pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a)
obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b)
pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias
externas;
c)
obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d)
indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e)
instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f)
despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g)
constituição de fundo de reserva.