TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel
Art. 17
104 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda
estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 23 tribunais
TJSC 20 · TJPR 13 · TJRJ 9 · TJDFT 8 · TJGO 8 · TJSP 6 · TJMG 5 · TJRS 5 · TJRN 4 · TJCE 3 · TJMT 3 · TJMA 3 e outros
Decisão 0006336-06.2023.8.16.0030TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 05/10/2026
Apelação 5024020-33.2025.8.24.0039TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 01/09/2026
Apelação 0341758-82.2017.8.19.0001TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 24/08/2026
66
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 26 · TJDFT 11 · TJSC 9 · TJPR 8 · TRF5 4 · TJMG 2 · TJSP 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627672STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2228099STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/08/2026
AREsp AREsp 3248529STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.