TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel
Art. 20
46 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não
poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.
poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 7 · TJSC 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJMT 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 0027640-09.2021.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 09/10/2026
Recurso Inominado 1013954-08.2026.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 18/08/2026
Decisão 0002240-30.2025.8.16.0077TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 28/06/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TJDFT 7 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2573192STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/05/2025
AREsp AREsp 2479939STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2024
AREsp AREsp 1977599STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.