TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel
Art. 19
741 acórdãos e 286 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá
-
lo ao preço de mercado.
-
lo ao preço de mercado.
Decisões que citam este artigo
741
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 117 · TJRJ 75 · TJPR 69 · TJDFT 65 · TJMG 61 · TJSC 43 · TJRS 40 · TJPE 31 · TJRN 30 · STJ 24 · TJGO 22 · TJBA 20 e outros
Apelação Cível 0613190-41.2008.8.26.0053TJSP, Lidia Conceição, julgado em 09/11/2026
Decisão 0090507-78.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 04/11/2026
Decisão 0100501-33.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 28/10/2026
286
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 102 · TJDFT 56 · TJPR 28 · TJSP 14 · TJSC 13 · TJCE 12 · TJBA 11 · TJMA 9 · TJRS 8 · TJRJ 7 · TJMG 5 · TJPE 5 e outros
Decisão 0150759-47.2026.8.16.0000TJPR, Alberto Junior Veloso, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3294151STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Decisão 0125528-18.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 21/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.