Art. 12

Art. 12. Em casos de separação de fato,
separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação
residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1o
Nas hipóteses previstas neste
artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)
§ 2o
O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30
(trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120
(cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
(Incluído pela Lei
nº 12.112, de 2009)