Art. 9

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I -
por mútuo acordo;
II
- em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III
- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV
- para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não
possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo,
ele se recuse a consenti
-
las.