TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO I - Da locação em geral
Art. 6
369 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso
por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente
a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente
a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
Decisões que citam este artigo
369
acórdãos de 26 tribunais
TJRJ 65 · TJSP 56 · TJMG 35 · TJDFT 31 · TJPR 26 · TJSC 24 · TJRS 19 · TJPE 18 · TJBA 17 · TJES 13 · TJGO 12 · TJCE 7 e outros
Decisão 0002709-33.2024.8.16.0038TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1127661-04.2021.8.26.0100TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 21/10/2026
Decisão 0032528-24.2023.8.16.0014TJPR, claudio franco felix, julgado em 07/10/2026
157
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 61 · TJDFT 30 · TJPR 16 · TJRJ 11 · TJSP 8 · TJMG 6 · TJPE 4 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJGO 3 · TRF2 3 e outros
AREsp AREsp 3254701STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Decisão 0002267-19.2026.8.16.0193TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3389585STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.